Câmara aprova criminalização do uso de IA para exploração sexual infantil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que amplia penas, estabelece novas regras para investigações […]
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Streamings: regulação é aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que estabelece o marco legal para os serviços