A regulamentação do trabalho por aplicativos segue sem consenso no Congresso. Após uma nova rodada de negociações entre governo e parlamentares, o valor mínimo das corridas e entregas continua sendo o principal ponto de divergência no projeto que busca estabelecer regras para motoristas e entregadores de plataformas como Uber, 99 e iFood.
A proposta em discussão na Câmara dos Deputados prevê a criação de um piso nacional por entrega realizada, que funcionaria como uma garantia mínima de remuneração para trabalhadores que atuam em aplicativos. O valor ainda divide opiniões: o governo defende um mínimo de R$ 10 por corrida ou entrega, enquanto o relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), pretende manter o piso em R$ 8,50.
Em reunião realizada na manhã de quarta-feira (10) na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Coutinho indicou que deve manter o piso de R$ 8,50. O encontro ainda contou com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Apesar das discussões, não houve acordo.
Divergência sobre o valor mínimo das entregas
Para Coutinho, deve-se garantir melhores condições de renda para os entregadores sem comprometer o funcionamento do serviço, o que poderia prejudicar empresas e consumidores.
O parlamentar argumenta que o valor precisa levar em conta as diferenças regionais do país. Na avaliação dele, dependendo da região, um piso de R$ 10 poderia dificultar a operação de plataformas em cidades menores ou no interior.
Integrantes do governo, por outro lado, já indicaram que, caso o relatório mantenham o piso de R$ 8,50, poderão apresentar uma emenda ao projeto defendendo a proposta de R$ 10.
Além do debate sobre o valor mínimo, a nova versão do relatório deve trazer algumas alterações em relação ao texto anterior.
Uma delas é restringir a aplicação do piso apenas aos serviços de entrega, deixando de fora as corridas de transporte de passageiros. A mudança foi considerada após análises indicarem que uma parcela relevante das viagens de transporte urbano no país ocorre abaixo do piso discutido: estudos apresentados durante as negociações apontam que cerca de 29% das corridas atualmente têm valor inferior a R$ 8,50.
Outro ponto que permanece no texto é o limite para a taxa de intermediação cobrada pelas empresas. O projeto estabelece que as plataformas não poderão reter mais de 30% do valor das corridas ou entregas, mas a nova versão do relatório deve considerar esse limite com base em uma média semanal.
A proposta também prevê regras específicas para a tributação da atividade. Conforme reportado pelo Olhar Digital, o modelo discutido divide o valor bruto de cada corrida ou entrega em duas partes:
- 75% seriam classificados como indenização, destinada a cobrir custos operacionais do trabalhador, como combustível e manutenção do veículo, ficando isentos de impostos;
- 25% seriam considerados renda tributável.
Sobre essa parcela tributável, o texto estabelece duas contribuições:
- 5% pagos pelo trabalhador ao INSS, com desconto feito diretamente pela plataforma;
- 20% pagos pelas empresas, além de um adicional de 2% destinado a cobrir benefícios em caso de acidentes ou doenças ocupacionais.
Outro elemento central do projeto é a criação de uma nova categoria jurídica chamada “trabalhador plataformizado”. A proposta reconhece formalmente que a relação entre profissionais e plataformas não configura vínculo empregatício tradicional, mantendo o modelo de trabalho flexível característico do setor.
Ao mesmo tempo, o projeto cria um regime específico para esse tipo de atividade, com o objetivo de garantir regras básicas de proteção social e reduzir disputas judiciais envolvendo o reconhecimento de vínculo trabalhista.
Segundo a justificativa do texto, a iniciativa busca oferecer mais segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empresas, ao definir parâmetros claros para a atuação nesse tipo de serviço.
Próximos passos no Congresso
O projeto, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tramita atualmente em uma comissão especial da Câmara criada para analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos.
A expectativa é que uma nova versão do relatório seja apresentada na última semana de março. Depois disso, o texto deverá ser analisado pela comissão antes de seguir para votação no plenário da Casa.
O presidente da Câmara já sinalizou a intenção de levar a proposta ao plenário no início de abril, caso o relatório avance.
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